A Prefeitura de Cabo Frio decidiu ampliar o prazo da campanha de regularização de débitos municipais, oferecendo condições facilitadas para quem deseja colocar as contas em dia. A iniciativa garante descontos que chegam a 100% sobre juros e multas, com possibilidade de parcelamento em até 36 vezes. A nova data-limite para adesão é 30 de setembro.

A prorrogação foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 7.563, assinado pelo prefeito Dr. Serginho, publicado na edição nº 1.249 do Diário Oficial do Município, em 27 de junho. A base legal da ação é a Lei Municipal nº 4.467, de 31 de março de 2025.

Tanto cidadãos quanto empresas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024 — registrados ou não em Dívida Ativa — podem participar do programa. Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total das penalidades. Também é possível parcelar: em até 6 vezes, o desconto é de 70%; em até 12, o abatimento é de 50%; e entre 13 e 36 parcelas, o desconto chega a 30%. O valor mínimo das parcelas é de R\$ 100 para contribuintes individuais e R\$ 200 para pessoas jurídicas.

Os atendimentos são realizados presencialmente na Secretaria de Fazenda, na Rua Major Belegard, nº 395, bairro São Bento, ou na unidade de Tamoios, localizada no Shopping Unapark – Bloco A – Loja 10. O funcionamento vai das 8h30 às 17h. A lista de documentos necessários está disponível online no link: [clique aqui]

A adesão também pode ser feita digitalmente, por meio do portal da Secretaria de Fazenda (fazenda.cabofrio.rj.gov.br), desde que o contribuinte esteja com o cadastro atualizado. Em caso de dúvidas ou necessidade de atualização, os canais de contato são o WhatsApp (22) 3199-1583 ou o e-mail: divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br.

A administração municipal reforça que o não pagamento das parcelas pode resultar na perda dos benefícios e na retomada da cobrança integral da dívida.

“A gente entende que o dia a dia pesa no bolso do cidadão, por isso decidimos estender esse prazo. É uma chance para que mais pessoas possam regularizar sua situação fiscal e, ao mesmo tempo, colaborar com o crescimento de Cabo Frio”, afirmou o prefeito Dr. Serginho.    

OPÇÕES DE PAGAMENTO E DESCONTOS

* À vista: 100% de desconto em juros e multas

* Parcelado em até 6x: 70% de desconto

* Parcelado em até 12x: 50% de desconto

* Parcelado entre 13x e 36x: 30% de desconto    

ATENDIMENTO PRESENCIAL

•Secretaria de Fazenda: Rua Major Belegard, 395 – São Bento

•Secretaria Adjunta de Tamoios: Shopping Unapark – Bloco A – Loja 10

•Atendimento: das 8h30 às 17h    

ATENDIMENTO ONLINE

•Site: fazenda.cabofrio.rj.gov.br

•WhatsApp: (22) 3199-1583

•E-mail: divat@fazenda.cabofrio.rj.gov.br