A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira, 26, em redação final, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, do governo estadual, com um déficit estimado em 15,98 bilhões de reais.

Com receita estimada de 109,547 bilhões de reais, e despesas de 125,527 bilhões de reais, o documento, proposto pela equipe econômica do governador Cláudio Castro (PL), agora retorna ao Executivo, que pode sancionar a LDO ou vetá-la, inteira ou parcialmente.

Além do déficit previsto para 2026, o projeto da LDO traz ainda estimativas ainda mais preocupantes para os cofres públicos nos próximos anos, com a previsão de crescimento da dívida pública do Estado, que pode chegar a 21,5 bilhões de reais em 2028.

Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, o deputado estadual André Corrêa (PP) defendeu a rápida adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão das dívidas dos estados com a União, que pode zerar a taxa de juros da dívida fluminense.

“Há previsão de 6,4 bilhões de reais de déficit primário em 2026, ou seja, o Estado do Rio continuaria no vermelho mesmo tirando os gastos com a dívida fluminense”, comentou André Corrêa.

Segundo o deputado, que se mostrou bastante pessimista com a situação financeira do Estado, o governo precisa gerir com mais eficiência outras 3 grandes categorias de gasto: pessoal, previdência e benefícios tributários.

“Há 3 anos alertamos o governo sobre as dificuldades financeiras que temos enfrentado, e a situação só vem se agravando. Esse déficit primário é extremamente preocupante. Sei que temos o Propag pela frente, que precisa ser aderido sem sombra de dúvidas, mas ainda assim não consigo ficar tranquilo com esse cenário orçamentário apresentado”, observou André Corrêa.

Emendas Impositivas – Apesar de todas as preocupações, o parlamentar defendeu o aumento nos recursos destinados à Emendas Individuais Impositivas (EIIs), cujo valor é dividido igualmente entre os 70 deputados estaduais, com obrigatoriedade de destinação de 30% para a Saúde e 30% para a Educação.

De autoria do deputado Vinícius Cozzolino (UNIÃO), a emenda acabou rejeitada em plenário, depois de ser incorporada ao parecer da Comissão de Orçamento, elaborado pelo presidente do colegiado, André Corrêa.

“Este tema, a princípio, pode ser impopular, mas nosso dever é mostrar com transparência que a nossa realidade é completamente diferente do Congresso Nacional e das outras Assembleias. Nós somos, entre os 27 estados, segundo estudos do deputado Cozzolino, um dos que tem o menor montante de emendas. Os deputados eleitos conhecem a realidade dos seus municípios melhor do que um técnico do Tesouro”, argumentou André Corrêa.

A matéria, no entanto, acabou foi rejeitada com apoio da base governista, a pedido do líder da bancada do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (UNIÃO), que, mesmo sendo do partido do autor da emenda, afirmou que o aumento dificultaria ainda mais a questão orçamentária do Estado.

“Se dobrássemos o índice das emendas impositivas, estaríamos impondo ao orçamento do Governo do Estado do Rio de 2026 um gasto, em valores absolutos, dobrado em relação a este ano. Isto impõe ao governo uma mudança naquilo que foi planejado”, apontou Rodrigo Amorim.

Concordando com o líder governista, o deputado estadual Luiz Paulo (PSD) foi mais além e afirmou que o aumento de 0,37% para 0,77% poderia comprometer seriamente a credibilidade da peça orçamentária.

“Vivemos um momento de cinto apertado, em que as despesas são maiores que as receitas. O nosso grande sonho de consumo agora é conseguir prorrogar o pagamento da nossa dívida com a União até a adesão ao Propag. Como eu, de livre e espontânea vontade, vou querer dobrar o valor das emendas impositivas? O que eu estou discutindo é que não é hora de dobrar esse valor. Acho que seria irresponsável da nossa parte aprovar essa emenda, por mais que o valor seja devolvido para o Estado”, justificou Luiz Paulo.

Outras estimativas – De acordo com o texto, valores referentes aos royalties e participações especiais da produção de petróleo estão estimados em 26,46 bilhões de reais para 2026; em 26,39 bilhões de reais em 2027; e em 26,99 bilhões de reais em 2028.

Já o valor previsto de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2026, 2027 e 2028, tem previsão de 53,05 bilhões de reais, 55,5 bilhões de reais, e 58,27 bilhões de reais, respectivamente.

No campo das despesas, o governo apontou que os gastos com pessoal, encargos sociais e serviços da dívida do Estado representam 62,8% de toda a despesa estadual, com previsão de 69,2 bilhões de reais para 2026, de 70,6 bilhões de reais para 2027, e de 72,6 bilhões de reais em 2028.

Já os juros e encargos da dívida estadual estão previstos para o mesmo período em 9,6 bilhões de reais; em 9,7 bilhões de reais; e em 9,8 bilhões de reais, respectivamente, para 2026, 2027 e 2028, totalizando 29,1 bilhões de reais em 3 anos.