A Câmara Municipal de Cabo Frio aprovou a Lei 4.462/2025, que estabelece uma regra clara para o desenvolvimento urbano: sem tratamento de esgoto, não haverá novos loteamentos ou condomínios na faixa de proteção da Lagoa de Araruama. A medida é um marco para a preservação ambiental e garante que o crescimento da cidade aconteça de forma sustentável. 

De acordo com a nova legislação, qualquer empreendimento nessa região deverá contar com uma estação de tratamento de esgoto própria ou utilizar tecnologia que elimine o despejo de resíduos na lagoa. A exigência tem o objetivo de impedir que novos empreendimentos agravem a poluição do ecossistema, protegendo um dos patrimônios naturais mais importantes da região. 

Além dessa ação preventiva, outras iniciativas já estão em andamento para recuperar e preservar a lagoa, como a modernização da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) da Praia do Siqueira e a implementação do cinturão de proteção. Essas medidas fazem parte de um conjunto de esforços para garantir que o desenvolvimento urbano de Cabo Frio ocorra sem comprometer o meio ambiente.

A aprovação da Lei 4.462/2025 reforça o compromisso do município com a sustentabilidade e a qualidade de vida da população. O recado foi dado pelo Prefeito de Cabo Frio, Dr. Serginho em suas redes oficiais: Sem tratamento de esgoto, não há loteamento!” finalizou ele.